A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou um conjunto de medidas excecionais e urgentes para proteger os consumidores afetados pela Tempestade Kristin, que levou o Governo a declarar situação de calamidade em vários concelhos do país.
As decisões visam garantir a continuidade do fornecimento de eletricidade, evitar penalizações financeiras injustas e aliviar os encargos das famílias, empresas e instituições sociais que sofreram cortes ou perturbações no serviço.
Uma das principais medidas determina que, em todos os concelhos abrangidos pela declaração de calamidade, os operadores de rede de distribuição ficam impedidos de cortar a eletricidade ou reduzir a potência contratada por motivos imputáveis ao cliente, como falta ou impossibilidade de pagamento, no segmento de baixa tensão.
Esta proteção terá carácter temporário e vigorará até nova definição regulamentar excecional, que a ERSE prevê aprovar ao longo do mês de fevereiro de 2026.
Isenção do pagamento da potência contratada
A ERSE determinou ainda que os consumidores afetados não pagarão os encargos relativos à potência contratada, que fazem parte da tarifa de acesso às redes.
Como estes custos dizem respeito à disponibilidade da rede — que esteve comprometida devido à tempestade — os clientes receberão um crédito na fatura, correspondente ao valor da potência contratada nesse período.
Consumo estimado passa a zero
Outra decisão relevante prende-se com a faturação do consumo durante os dias de interrupção. A ERSE estabelece que:
A estimativa de consumo será considerada nula para os períodos em que o fornecimento foi interrompido devido à tempestade.
Esta medida excecional afasta a metodologia habitual, que recorre a consumos históricos. Segundo a ERSE, a Kristin afetou o funcionamento dos contadores e da rede inteligente, tornando essa prática “inaceitável” neste contexto.
Medidas com efeitos retroativos
Todas as decisões agora aprovadas produzem efeitos desde 28 de janeiro de 2026, garantindo que os consumidores não são penalizados por situações fora do seu controlo.
A ERSE afirma que continuará a acompanhar a evolução da situação e poderá adotar novas medidas, após uma consulta urgente às partes interessadas, já em curso.
Um mecanismo de emergência
De acordo com o regulador, estas decisões respondem à “extensão e gravidade da catástrofe”, que exige respostas imediatas para proteger as populações, empresas e o setor social nas zonas afetadas.
As medidas procuram equilibrar dois objetivos:
- Garantir o direito ao acesso à eletricidade, considerado um serviço essencial;
- Evitar encargos injustos para quem viu o fornecimento interrompido por causas alheias à sua vontade.
