Em Portugal, o desenvolvimento das comunidades de energia tem vindo a ganhar visibilidade nos últimos anos, acompanhando a estratégia europeia de promoção da produção descentralizada de energia renovável e da participação direta dos cidadãos no sistema energético. Ainda assim, tal como acontece noutros países europeus, estas iniciativas continuam a enfrentar desafios regulamentares, técnicos e financeiros que condicionam o seu crescimento.
As comunidades de energia são estruturas que permitem a cidadãos, autoridades locais, pequenas empresas ou associações produzir, consumir e partilhar energia, geralmente a partir de fontes renováveis. Este modelo tem sido promovido pela política energética europeia como uma forma de democratizar o acesso à energia limpa, reduzir custos para os consumidores e reforçar a participação local na transição energética.
Um novo relatório do Tribunal de Contas Europeu conclui que as comunidades de energia têm potencial para desempenhar um papel relevante na transição energética europeia, mas esse potencial continua largamente por concretizar. A auditoria analisa a forma como estas iniciativas estão a ser implementadas na União Europeia e aponta fragilidades na definição de objetivos, na aplicação das regras e no apoio aos cidadãos que pretendem participar na produção de energia renovável.
Um dos indicadores analisados ilustra bem essa distância entre ambição e realidade: a União Europeia atingiu apenas 27% do objetivo de ter, pelo menos, uma comunidade de energia em cada município com mais de 10 mil habitantes até 2025. O Tribunal calculou que as comunidades de energia poderão deter 4% da capacidade de produção de energia solar e eólica até 2030, o que fica aquém dos 21% e 17% declarados pela Comissão na avaliação de impacto da DER II.
Segundo o Tribunal, o objetivo da EU apresenta várias limitações: não é considerado suficientemente relevante, não conta com apoio político claro e não é objeto de acompanhamento sistemático.
Objetivos pouco claros e difícil acompanhamento
Uma das principais conclusões da auditoria é que o objetivo europeu relacionado com o desenvolvimento das comunidades de energia não está suficientemente bem definido. O Tribunal considera que a ambição estabelecida pela União Europeia não é plenamente relevante nem mensurável, além de não contar com aprovação formal ou metas específicas nos Estados-Membros.
Esta situação dificulta o acompanhamento dos progressos e torna pouco provável que o objetivo estabelecido para 2025 seja alcançado. Além disso, o contributo esperado destas comunidades para a produção de energia renovável poderá ter sido sobrestimado.
O relatório identifica ainda problemas conceptuais: as próprias definições de “comunidade de energia” utilizadas na legislação europeia têm sido interpretadas de forma diferente entre países, criando inconsistências na aplicação das regras e na forma como estas iniciativas são desenvolvidas.
Obstáculos persistentes nos Estados-Membros
A auditoria analisou vários países e concluiu que muitos ainda não criaram as condições necessárias para o crescimento das comunidades de energia.
Entre os principais entraves identificados estão lacunas na transposição das diretivas europeias para a legislação nacional, bem como a ausência ou insuficiência de avaliações nacionais sobre os obstáculos que estas iniciativas enfrentam.
Mesmo quando existem orientações e enquadramento regulamentar, a sua aplicação prática pode revelar-se complexa. O relatório refere que muitos projetos necessitam de apoio técnico especializado para ultrapassar dificuldades administrativas, legais e técnicas.
Outro problema relevante prende-se com a inclusão social. Em vários países continuam a existir dificuldades em garantir a participação de cidadãos em situação de vulnerabilidade energética, o que limita o potencial das comunidades de energia como instrumento de justiça energética.
Ligações à rede e financiamento continuam a ser desafios
O relatório destaca também obstáculos operacionais que afetam diretamente os projetos. Um dos mais frequentes é o tempo necessário para a ligação das instalações de produção renovável à rede elétrica, que pode provocar atrasos significativos na concretização das iniciativas.
Ao nível financeiro, existem programas de apoio e incentivos que contribuem para melhorar a viabilidade dos projetos. Contudo, o Tribunal de Contas Europeu considera que estes instrumentos ainda não são suficientes para garantir o crescimento esperado das comunidades de energia em toda a União.
Recomendações para acelerar a transição energética
Perante estas conclusões, o Tribunal apresenta várias recomendações dirigidas à Comissão Europeia. Entre elas estão a clarificação dos objetivos estratégicos para as comunidades de energia, a melhoria dos mecanismos de monitorização e o reforço do apoio aos Estados-Membros na criação de condições favoráveis ao desenvolvimento destes projetos.
A auditoria sublinha que, se forem removidos os obstáculos existentes e criados enquadramentos mais claros e eficazes, as comunidades de energia poderão desempenhar um papel importante na expansão das energias renováveis e no envolvimento direto dos cidadãos na transição energética europeia.
Apesar das dificuldades identificadas, o relatório reafirma que estas iniciativas continuam a representar uma oportunidade relevante para tornar o sistema energético europeu mais participativo, descentralizado e sustentável.
A situação em Portugal
O relatório do Tribunal de Contas Europeu inclui também referências ao desenvolvimento das comunidades de energia em Portugal. Portugal ocupa o 20º lugar entre 26 países da UE na percentagem de municípios com mais de 10 mil habitantes com, pelo menos, uma comunidade de energia baseada em energia renovável (0,8%). Tal como noutros Estados-Membros, o país tem vindo a adaptar o seu enquadramento legal às diretivas europeias, criando mecanismos que permitem a constituição de comunidades de energia e projetos de autoconsumo coletivo.
Apesar destes avanços, o documento identifica desafios semelhantes aos observados noutros países europeus. Entre estes estão a complexidade administrativa associada à criação e operação destas comunidades, a necessidade de apoio técnico para os promotores e as dificuldades relacionadas com os processos de ligação das instalações de produção renovável à rede elétrica.
O relatório refere ainda que o crescimento destas iniciativas depende não apenas do enquadramento regulatório, mas também da criação de condições que facilitem a participação dos cidadãos e das autoridades locais. Neste contexto, o reforço da informação, do apoio técnico e dos instrumentos de financiamento poderá desempenhar um papel importante na expansão das comunidades de energia no país.
Segundo o Tribunal, a evolução deste modelo energético em Portugal — à semelhança do que acontece no resto da Europa — dependerá da capacidade de ultrapassar estes obstáculos e de consolidar um enquadramento que permita transformar o potencial das comunidades de energia em projetos concretos no terreno.
