O Conselho Internacional de Normas Contabilísticas para o Setor Público (IPSASB), o organismo internacional independente responsável por emitir as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS), publicou a sua primeira norma de relato de sustentabilidade especificamente concebida para governos e entidades públicas. A IPSASB SRS 1 – Divulgações relacionadas com o Clima entra em vigor em janeiro de 2028 e representa uma mudança significativa na forma como os Estados prestam contas sobre a sua exposição aos riscos climáticos. Esta norma estabelece como governos e entidades públicas devem reportar os riscos e oportunidades que as alterações climáticas representam para as suas operações
Até agora, não existia qualquer referencial global que obrigasse os governos a divulgar, de forma sistemática e comparável, de que modo as alterações climáticas afetam as suas finanças, infraestruturas e sustentabilidade fiscal a longo prazo. Esta lacuna contrasta com as exigências já impostas às empresas cotadas em bolsa, e a nova norma vem precisamente equiparar os padrões de transparência entre os setores público e privado.
Um modelo alinhado com o setor privado
A norma segue de perto a arquitetura da IFRS S2, a norma de divulgação climática já aplicável às empresas, adaptando conceitos como governação, estratégia, gestão do risco e métricas ao contexto público. O objetivo é garantir coerência e comparabilidade entre os relatórios de entidades públicas e privadas, algo cada vez mais relevante para investidores, agências de notação e instituições financeiras multilaterais que avaliam o risco climático soberano na hora de financiar dívida pública ou alocar capital.
Por que razão os governos estão agora na mira
Os Estados enfrentam uma exposição crescente a choques climáticos, desde danos em infraestruturas causados por fenómenos meteorológicos extremos até ao aumento dos custos de adaptação que pressionam os orçamentos públicos. Ao mesmo tempo, as decisões governamentais em matéria de regulação, fiscalidade e investimento público moldam os resultados climáticos à escala de toda a economia.
Para o Banco Mundial, que apoiou o desenvolvimento da norma, trata-se de um passo essencial. O setor público é responsável por uma parte significativa das emissões globais, e a ausência de informação climática padronizada limitava a capacidade das instituições multilaterais de integrar o risco climático nas suas decisões de financiamento e assistência técnica.
Implicações para governos e investidores
Para ministérios das finanças, tesourarias e tribunais de contas, a IPSASB SRS 1 eleva o risco climático de preocupação de política pública a obrigação de relato. Os impactos das alterações climáticas sobre ativos, passivos e serviços públicos passarão a ser avaliados e divulgados de forma estruturada.
Para investidores e credores, a convergência com a IFRS S2 permite uma leitura mais clara entre a exposição climática do setor público e o risco do capital privado com potencial impacto na avaliação de obrigações soberanas, no financiamento de infraestruturas e nas parcerias público-privadas, sobretudo em regiões mais vulneráveis às alterações climáticas.
