A definição de políticas de fixação do preço do carbono exige equilibrar objetivos públicos diversos e interligados: arrecadação de receita, garantia de energia acessível, preservação da competitividade económica e redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE). O relatório Effective Carbon Rates 2025 apresenta uma visão abrangente de como 79 países, responsáveis por 82% das emissões globais de GEE, utilizam impostos sobre o carbono, sistemas de comércio de emissões (ETS) e impostos sobre combustíveis para responder a estes desafios.
A análise evidencia duas tendências centrais: a crescente diversidade e flexibilidade das políticas de fixação do preço do carbono e a expansão contínua destes instrumentos para novos países e sectores económicos.
Tendências quantitativas: aumento das taxas de carbono efectivas
Entre 2018 e 2023, verificou-se um crescimento expressivo na parcela de emissões sujeitas à fixação do preço do carbono:
- A proporção de emissões cobertas por impostos sobre o carbono ou ETS passou de 15% para 27%.
- Quando se incluem também os impostos sobre combustíveis, a cobertura aumentou de 33% para 44%.
O indicador Effective Carbon Rates (ECR), que exprime o sinal de preço proveniente de ETS, impostos sobre o carbono e tributos sobre combustíveis, em euros por tonelada de CO₂ equivalente, reflecte esta evolução. Em 2023, 44% das emissões globais estavam sujeitas a um ECR positivo.
Ainda assim, a distribuição permanece desigual: apenas 16% das emissões enfrentavam uma taxa superior a 30€/tCO₂e, e 11% estavam sujeitas a valores acima de 60€/tCO₂e. Apesar disso, estas proporções representam progressos face a 2018, quando eram, respectivamente, 13% e 7%.
Expansão global da precificação de carbono
Mais de 50 países já implementaram instrumentos de fixação do preço carbono. Nos últimos anos, sistemas novos, ou em fase de estudo, surgiram em regiões da Ásia, Europa, América Latina e Caraíbas, ampliando a abrangência geográfica.
Esta expansão tem ocorrido tanto em sectores tradicionalmente abrangidos, como a indústria e a produção de eletricidade, como em áreas emergentes, incluindo o transporte marítimo internacional e a agricultura. De acordo com o relatório, a diversificação setorial demonstra uma crescente maturidade regulatória e o reconhecimento de que a descarbonização requer instrumentos económicos amplos e eficazes.
O papel central dos sistemas de comércio de emissões
Enquanto a cobertura dos impostos sobre o carbono se manteve estável em torno de 5% entre 2018 e 2023, os ETS registaram forte crescimento: a sua participação mais do que duplicou, passando de 10% para 22% das emissões globais.
O principal motor deste avanço é a expansão do ETS nacional da China, que deverá incluir sectores como alumínio, cimento e aço. Se as previsões se confirmarem, em 2025 até 34% das emissões globais poderão estar sujeitas a instrumentos de precificação de carbono.
Atualmente, a cobertura reflete a lógica setorial destes instrumentos:
- Impostos sobre o carbono incidem sobretudo nos sectores dos edifícios (11%) e transportes (13%).
- ETS dominam nos sectores da eletricidade (58,5%) e indústria (15%), além de começarem a abranger edifícios (8%) e transportes (7%).
Novas abordagens regulatórias: sistemas baseados na intensidade
Uma mudança estrutural relevante tem marcado a evolução dos ETS: a transição de sistemas tradicionais de “cap-and-trade”, com um limite fixo de emissões, para modelos baseados na intensidade, que definem metas em função da intensidade carbónica da produção.
Entre 2018 e 2023, o número de ETS baseados na intensidade passou de 2 para 12, representando hoje cerca de 70% das emissões cobertas por estes sistemas. Esta abordagem é especialmente útil em economias sujeitas a flutuações de produção, proporcionando maior estabilidade e flexibilidade.
Este crescimento está também associado ao uso crescente de métodos de alocação gratuita de licenças que incorporam níveis de produção atualizados, mesmo em sistemas cap-and-trade convencionais.
Flexibilidade como elemento de conformidade
Os ETS modernos integram mecanismos que oferecem maior flexibilidade às empresas no cumprimento das suas obrigações. Para além da compra, venda, leilão ou receção gratuita de licenças, muitos sistemas permitem:
- Utilização de créditos de carbono externos, geralmente dentro de limites quantitativos.
- Flexibilidade temporal, através do banking (acumulação) de licenças não utilizadas ou, mais raramente, o borrowing (antecipação).
Em 2023, mais de metade dos ETS permitia o uso de créditos de carbono e quase todos autorizavam o banking. Estes mecanismos, embora flexibilizem o cumprimento das metas, também mitigam o impacto imediato dos limites de emissões, contribuindo para maior previsibilidade económica.
O panorama até 2025 demonstra que a fixação do preço do carbono está a expandir-se em alcance, sofisticação e impacto. A evolução dos ETS, a diversificação dos mecanismos de conformidade e a ampliação gradual da cobertura sectorial apontam para um fortalecimento contínuo destas políticas.
No entanto, a disparidade dos níveis de fixação do preço do carbono e a reduzida parcela das emissões sujeitas a taxas mais elevadas indicam que ainda existe um caminho significativo a percorrer para que este mecanismo cumpra plenamente o seu potencial na transição global para uma economia de baixo carbono.
