O Parlamento Europeu deu luz verde a um conjunto de ajustes que visam facilitar a aplicação do Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desflorestação (EUDR), aprovado em 2023 para garantir que os produtos comercializados no mercado da União não estejam associados à destruição de florestas.
Os eurodeputados aprovaram a possibilidade de todas as empresas terem um ano adicional para se adaptarem às novas exigências. Com esta alteração, os grandes operadores e comerciantes deverão cumprir as obrigações a partir de 30 de dezembro de 2026, enquanto micro e pequenas empresas passam a ter de o fazer apenas a partir de 30 de junho de 2027.
O objetivo do adiamento é assegurar uma implementação mais fluida e permitir o reforço do sistema informático utilizado para submeter as declarações de diligência devida.
Mudanças no dever de diligência
O Parlamento propõe ainda simplificar os requisitos aplicáveis. Pretende que a responsabilidade principal pela apresentação das declarações recaia sobre as empresas que colocam os produtos no mercado pela primeira vez, aliviando as obrigações dos operadores que os comercializam etapas seguintes da cadeia.
As alterações incluem também regras mais leves para micro e pequenos operadores primários, que passariam a apresentar apenas uma declaração simplificada, reduzindo encargos burocráticos.
Os eurodeputados pedem que esta simplificação seja revista até 30 de abril de 2026, para avaliar o seu impacto e os custos administrativos associados.
Votação e próximos passos
A proposta foi aprovada por 402 votos favoráveis, 250 contra e 8 abstenções.
Com esta votação, o Parlamento está pronto para iniciar negociações com o Conselho, que terão de culminar num texto final aprovado por ambas as instituições. A legislação deverá ser publicada até ao final de 2025, condição necessária para que o adiamento de um ano possa efetivamente entrar em vigor.
Porquê esta lei?
O Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desflorestação (EUDR) pretende travar o impacto ambiental do consumo europeu, que está na origem de práticas de desflorestação associadas a produtos como café, cacau, soja, óleo de palma, madeira, borracha, papel impresso, carvão vegetal e carne bovina.
Segundo a FAO, 420 milhões de hectares de floresta desapareceram a nível global entre 1990 e 2020 — uma área superior à da União Europeia. O consumo europeu está ligado a cerca de 10% dessa desflorestação, sendo o óleo de palma e a soja responsáveis por mais de dois terços desse valor.
