A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos colocou em consulta pública a proposta de Metodologia de Avaliação de Impacto Regulatório, um instrumento que passará a enquadrar e estruturar os seus processos de decisão no setor energético.
A iniciativa, anunciada a 11 de fevereiro de 2026, pretende reforçar a transparência, a responsabilização e a independência regulatória, consolidando práticas de análise mais rigorosas e participadas. O objetivo é assegurar que as decisões tomadas tenham uma avaliação sistemática dos seus efeitos económicos, sociais e ambientais), antes e depois da sua implementação.
Enquadramento europeu e colaboração com a OCDE
O desenvolvimento da metodologia insere-se numa tendência internacional de reforço das avaliações de impacto regulatório, num contexto de crescente exigência legislativa na Europa e a nível global.
A proposta agora apresentada foi elaborada com a colaboração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e contou com apoio técnico e financeiro do Instrumento de Apoio Técnico da Comissão Europeia. O documento produzido pela OCDE — disponível em versão original em inglês e em tradução portuguesa — é um dos elementos agora submetidos a apreciação pública.
Segundo a ERSE, o trabalho envolveu a entidade reguladora em todas as fases do processo e será posteriormente adaptado às especificidades do setor energético português, garantindo alinhamento com as práticas regulatórias em vigor.
Após o período de consulta, a entidade publicará um relatório com a sistematização dos contributos recebidos, indicando de que forma serão considerados na versão final e na implementação prática dos novos procedimentos internos.
Participação aberta até 13 de março
A ERSE sublinha a importância da participação de consumidores, empresas e restantes intervenientes do setor energético, destacando que a consulta pública é uma oportunidade para enriquecer e aperfeiçoar o modelo proposto.
Os contributos podem ser enviados até 13 de março de 2026 para consultapublica@erse.pt
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