Os municípios e as regiões devem ser parceiros na conceção dos futuros Planos Nacionais e Regionais de Parceria (NRPP, na sigla inglesa), e não apenas beneficiários dos fundos ou responsáveis pela execução de decisões tomadas a nível nacional. Esta é uma das principais recomendações dirigidas a Portugal no documento Horizontal Guidance and Country Recommendations for National and Regional Partnership Plans, publicado em outubro de 2026.
Com 95 páginas, o briefing foi coordenado pela REScoop.eu e pela Climate Strategy & Partners e reúne orientações transversais e recomendações específicas para 26 Estados-Membros da União Europeia. O documento pretende contribuir para a preparação dos NRPP, que integram a arquitetura de financiamento proposta pela Comissão Europeia para o próximo quadro financeiro plurianual, relativo ao período de 2028 a 2034.
Os autores defendem que estes planos devem permitir uma utilização mais coerente e eficaz dos fundos europeus, articulando os objetivos climáticos, energéticos, ambientais e sociais com as necessidades e capacidades dos territórios.
Mais coordenação, transparência e participação
O briefing identifica a fragmentação dos instrumentos de financiamento europeu como um obstáculo à sua utilização. O sistema tem sido descrito como um “mosaico ”de fontes de financiamento, uma caracterização atribuída no documento ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao relatório de Mario Draghi sobre a competitividade europeia.
Para responder a este problema, as organizações propõem uma maior articulação entre os diferentes instrumentos europeus e nacionais, critérios de financiamento mais claros e procedimentos administrativos mais simples. Entre as sugestões está a utilização de listas positivas de tecnologias elegíveis, acompanhadas de mecanismos de autodeclaração dos beneficiários, para facilitar o acesso aos apoios sem comprometer os objetivos de controlo e prestação de contas.
A participação dos diferentes atores na preparação dos planos é outra das prioridades. O documento defende que as autoridades públicas, os parceiros sociais, as organizações ambientais, as entidades da economia social e as comunidades afetadas devem ser envolvidos desde as fases iniciais de conceção, implementação e acompanhamento.
A transparência deverá igualmente ser reforçada através da publicação dos projetos de planos, dos critérios de seleção, das dotações financeiras e das metas previstas, acompanhados de mecanismos públicos que permitam perceber de que forma os contributos recebidos foram considerados.
Portugal: municípios e regiões como parceiros
No capítulo dedicado a Portugal, o briefing destaca a importância de aproveitar os instrumentos estratégicos já existentes ou em preparação, transformando os seus objetivos em reformas e investimentos com financiamento identificado, metas mensuráveis e responsabilidades claras.
Entre as recomendações centrais está a criação de um grupo de trabalho permanente ou task force, envolvendo o Governo e os municípios e regiões, incluindo as comunidades intermunicipais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, para acompanhar a preparação do plano. O documento propõe que esta estrutura envolva a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus.
A recomendação parte do reconhecimento de que uma parte significativa dos investimentos será concretizada nos territórios.
A participação das autoridades locais e regionais desde a fase de conceção poderá, segundo o briefing, melhorar o alinhamento entre as prioridades europeias, nacionais e territoriais e aumentar a maturidade dos projetos a financiar.
O documento propõe também a publicação dos projetos de capítulos do plano, dos critérios de seleção, das dotações financeiras e das metas, bem como de uma matriz pública que dê resposta aos contributos recebidos. Recomenda ainda o reforço da assistência técnica a municípios e organizações da sociedade civil, para que a participação não seja meramente formal.
Outra prioridade é assegurar que os municípios com projetos maduros possam aceder ao financiamento de forma direta e previsível, reduzindo o número de intermediários. Para as autarquias de menor dimensão ou com menos recursos técnicos e administrativos, são defendidos apoios específicos que lhes permitam participar em condições mais equitativas.
Transformar planos climáticos em projetos financiáveis
Na área da energia e do clima, o briefing recomenda que os planos municipais de ação climática sejam convertidos em carteiras de investimento concretas, com projetos prioritários, custos estimados, calendários e fontes de financiamento identificadas.
Esta abordagem permitiria antecipar a preparação das candidaturas e facilitar a ligação entre as estratégias locais e os instrumentos de financiamento disponíveis.
O documento destaca também a necessidade de apoiar as comunidades de energia renovável e o autoconsumo coletivo, através de apoio financeiro, técnico e jurídico, incluindo soluções que permitam a participação de famílias com menores rendimentos. Defende ainda a revisão de regras e procedimentos nacionais relacionados com o licenciamento e o funcionamento destas iniciativas, apontando aspetos da transposição da diretiva europeia RED III que considera necessário corrigir.
Na área dos edifícios, recomenda transformar o Plano Nacional de Renovação de Edifícios, ainda em preparação, num programa estável e plurianual, que dê prioridade aos edifícios com pior desempenho energético e às famílias em situação de pobreza energética. Entre as medidas sugeridas estão o reforço dos apoios financeiros, a assistência técnica e a inclusão de soluções de arrefecimento passivo e de adaptação climática.
As recomendações para Portugal abrangem ainda a mobilidade sustentável, com maior investimento na ferrovia e nos transportes públicos; a qualidade do ar; a gestão da água; a recuperação da natureza; e a necessidade de garantir que a transição climática é acompanhada por medidas de proteção social e de qualificação profissional.
Uma oportunidade para aproximar o financiamento das necessidades locais
O briefing apresenta os futuros NRPP como uma oportunidade para aproximar as prioridades de financiamento europeu das necessidades concretas dos territórios. Para isso, defende uma governação que envolva os atores locais desde o início, simplifique o acesso aos fundos e assegure maior transparência na seleção e execução dos investimentos.
No caso português, a recomendação de envolver municípios e regiões na preparação do plano assume particular relevância para a concretização de projetos de energia, eficiência dos edifícios, mobilidade sustentável e adaptação climática. A existência de estratégias locais não garante, por si só, a sua execução: é necessário traduzi-las em projetos preparados, com financiamento, calendário e capacidade técnica adequados.
