Em Portugal, o funcionamento do Mercado Voluntário de Carbono (MVC) – um mecanismo regulado que permite a compra e venda voluntária de créditos de carbono por indivíduos, empresas e entidades públicas e privadas – foi oficializado pelo Decreto-Lei n.º 4/2024, publicado a 5 de janeiro. Este documento estabelece as regras básicas: quem pode participar, que tipo de projetos são aceites (como florestação, reflorestação ou tecnologias que reduzam emissões de gases com efeito de estufa), e como se validam os resultados.
Para garantir que o mercado funciona com transparência e confiança, o Governo publicou, em outubro de 24, três regulamentos adicionais que definem:
- Quanto custa participar no mercado (registo, manutenção e operação);
- Quem pode verificar se os projetos são credíveis e eficazes (verificadores independentes);
Quem pode participar neste mercado?
O Mercado Voluntário de Carbono estará aberto a quem quiser contribuir de forma concreta para o combate às alterações climáticas, seja através da criação de projetos sustentáveis ou da compra de créditos de carbono.
Quem desenvolve projetos (como florestação, recuperação de ecossistemas ou tecnologias de baixa emissão) poderá inscrevê-los no mercado e gerar créditos de carbono. Estes créditos representam a redução ou o sequestro de uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂). Os projetos podem ainda ser classificados como Carbon+ se, além do impacto climático, também tiverem benefícios para a biodiversidade e as comunidades locais.
Quem compra são empresas, instituições e organizações públicas ou privadas que querem compensar as emissões que não conseguem evitar ou reforçar os seus compromissos ambientais. Ao adquirir créditos, apoiam diretamente projetos que ajudam a reduzir o impacto das alterações climáticas.
Este sistema pretende criar um ciclo positivo: quem promove boas práticas ambientais recebe apoio, e quem tem emissões inevitáveis pode contribuir para um futuro mais sustentável.
Oportunidades e riscos
Este mercado voluntário oferece uma via para atrair investimento privado em ações climáticas, complementando esforços públicos na mitigação e adaptação e favorecendo a resiliência dos territórios vulneráveis. Contudo, entidades como a associação ZERO alertam que o mercado ainda não garante remissões permanentes e verificáveis de carbono, nem assegura reinvestimento nas comunidades locais, deixando espaço para riscos de “greenwashing”.
Em que ponto estamos?
O Governo previa o arranque das operações para o segundo semestre de 2025, mas, até à data, o processo continua numa fase preparatória. Apesar de o quadro legal e regulamentar estar já estabelecido, o Mercado Voluntário de Carbono ainda não está plenamente operacional. A plataforma eletrónica mvcarbono.pt — essencial para o registo de projetos e a transação de créditos — já está pública desde outubro de 2024, permitindo adesões de promotores e verificadores, embora sem registo de transações. Ou seja, ainda permanece em fase de desenvolvimento, e a compra e venda de créditos por parte de empresas, instituições ou cidadãos ainda não é possível.
