O Governo determinou a criação de dois novos regulamentos técnicos para o autoconsumo de energia renovável em Portugal, numa medida que pretende atualizar as regras aplicáveis às instalações de produção descentralizada e acompanhar a rápida evolução do setor.
A decisão foi formalizada através do Despacho n.º 5825/2026, publicado em Diário da República, e atribui à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a responsabilidade de elaborar e aprovar o Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo e o Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo.
Os novos regulamentos deverão estar concluídos no prazo de 180 dias.
Atualização acompanha crescimento do autoconsumo
O despacho reconhece que o autoconsumo individual, coletivo e as comunidades de energia têm vindo a ganhar peso no sistema energético nacional, impulsionados pela redução dos custos tecnológicos, crescimento da energia solar e maior participação de cidadãos e empresas na produção de eletricidade.
O objetivo passa por adaptar o enquadramento técnico e regulamentar à realidade atual do setor, marcada pelo aparecimento de novas soluções tecnológicas, novos modelos de negócio e maior complexidade na integração destas instalações na rede elétrica.
As regras atualmente em vigor remontam a 2020 e mantiveram-se transitoriamente válidas após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2022, diploma que reorganizou o Sistema Elétrico Nacional.
Europa reforça direitos dos autoconsumidores
A atualização surge também alinhada com a legislação europeia mais recente, nomeadamente as diretivas da União Europeia que reforçam os direitos dos autoconsumidores e das comunidades de energia renovável.
Entre as prioridades europeias estão:
- incentivo à produção descentralizada;
- maior participação ativa dos consumidores;
- integração de energias renováveis nos edifícios;
- promoção de sistemas solares e autoconsumo local.
O despacho refere ainda a necessidade de garantir que a expansão destas soluções decorra de forma compatível com a estabilidade do sistema elétrico e com os objetivos de neutralidade climática.
Agrovoltaicos entram na agenda regulatória
Um dos aspetos novos destacados no documento é a referência aos sistemas agrovoltaicos, modelos que combinam produção agrícola e geração de energia solar no mesmo espaço.
A DGEG deverá articular-se com a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural para assegurar que os futuros regulamentos conciliem produção energética e preservação da atividade agrícola.
Esta tecnologia tem vindo a ganhar relevância em vários países europeus, sendo vista como uma solução potencial para otimizar o uso do solo e aumentar a produção renovável sem comprometer a atividade agrícola.
Antes da aprovação final, a DGEG deverá promover consultas junto das entidades relevantes do setor energético, permitindo recolher contributos técnicos e operacionais.
