Parlamento Europeu apoia simplificação do Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desflorestação
O Parlamento Europeu deu luz verde a um conjunto de ajustes que visam facilitar a aplicação do Regulamento Europeu para Produtos Livres de Desflorestação (EUDR), aprovado em 2023 para garantir que os produtos comercializados no mercado da União não estejam associados à destruição de florestas. Os eurodeputados aprovaram a possibilidade de todas as empresas terem um ano adicional para se adaptarem […]
União Europeia define funcionamento dos esquemas de certificação ao abrigo do CRCF
A Comissão Europeia deu o passo decisivo para arrancar a fase operacional do novo regime europeu de certificação de remoções de carbono. Com a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2025/2358, a União Europeia define como deverão funcionar os esquemas de certificação que pretendem operar ao abrigo do Regulamento de Remoções de Carbono e Agricultura de Carbono (CRCF). […]
ERSE lança consulta pública para rever os períodos horários da eletricidade em Portugal
A ERSE — Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos colocou em consulta pública uma proposta de atualização dos períodos horários aplicáveis às tarifas de eletricidade em Portugal continental. A medida já havia sido anunciada quando foi iniciada a revisão do Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e representa mais um passo na adaptação do sistema elétrico à evolução dos […]
Projeto da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 em Consulta Pública até 29 de novembro
O Governo colocou em consulta pública o Projeto da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030), um documento estruturante que define o quadro estratégico da política nacional de adaptação para a próxima década. A consulta decorre até 29 de novembro de 2025, e todos os cidadãos, instituições e organizações podem contribuir com sugestões e […]
Portugal lança oficialmente o Mercado Voluntário de Carbono: um instrumento chave da ação climática
O governo português deu dia 24 de outubro um passo decisivo na estratégia nacional de descarbonização com a inauguração oficial do Mercado Voluntário de Carbono (MVC). O projecto, impulsionado pela Agência para o Clima, I.P. (ApC) em parceria com a ADENE – Agência para a Energia, permite que empresas, organizações e cidadãos nacionais compensem voluntariamente […]
ERSE abre Consulta Pública sobre novo regime da mobilidade elétrica
A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos lançou uma Consulta Pública para regulamentar o novo regime jurídico da mobilidade elétrica, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto. Este diploma traz alterações profundas ao quadro legal vigente e pretende alinhar Portugal com as exigências do Regulamento da União Europeia para infraestrutura de combustíveis […]
Conselho da UE aprova reformas para simplificar o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e aliviar encargos para empresas
O Conselho da União Europeia adotou, a 29 de setembro de 2025, um regulamento que simplifica e fortalece o CBAM (Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço), o instrumento da União Europeia que aplica uma taxa sobre as emissões de carbono incorporadas em produtos importados. O objetivo do CBAM é evitar a “fuga de carbono”, isto é, a deslocalização da produção para […]
Diretiva RED III em consulta pública
Encontra-se em consulta pública o projeto de decreto-lei que transpõe, de forma parcial, a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho — conhecida como Diretiva RED III. A Diretiva RED III (Renewable Energy Directive III) é a terceira revisão da diretiva europeia sobre energias renováveis e foi aprovada em 2023 no âmbito do […]
Regulamento Europeu sobre Acessibilidade da Infraestrutura de Carregamento Elétrico já disponível
A União Europeia publicou recentemente as “Guidelines on accessibility of electric recharging infrastructure in the EU”, um documento que pretende apoiar as autoridades públicas na criação de redes de carregamento de veículos elétricos mais acessíveis e inclusivas. O que é? As Guidelines reúnem um conjunto de recomendações práticas e exemplos de boas práticas dirigidas a […]
Consulta Pública Europeia sobre Habitação Acessível: como participar
A Comissão Europeia abriu, em julho de 2025, uma consulta pública sobre o Plano Europeu de Habitação Acessível, que decorre até 17 de outubro de 2025 (meia-noite, hora de Bruxelas). O objetivo é recolher contributos de cidadãos e organizações para orientar as futuras políticas europeias neste domínio, com especial ligação às áreas da energia, da […]
